LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD (Lei Geral de Proteção de dados – Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor no dia 18/09/2020 no Brasil, depois de quase 10 anos de discussões entre congresso nacional e sociedade.

Com o objetivo de garantir os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa humana, o Brasil, seguindo as diretrizes dos 128 países que adotam uma Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), editou a Lei nº 13.709/2018.

A lei estabelece uma série de obrigações para empresas e organizações sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Seu time deve encontrar bases legais para sua base de dados pessoais, ou seja, seus dados devem estar adequados a uma das hipóteses previstas em lei. A LGPD prevê 10 bases legais para o tratamento de dados pessoais, mas para fins de marketing, devemos destacar duas delas, que são: o consentimento do titular e o legítimo interesse.

Mas na prática, para minha equipe de marketing, o que muda?

Sua equipe deve conhecer e entender todas essas hipóteses que pautam o tratamento para estruturar novos processos e tecnologias.

Em postagens futuras listaremos algumas mudanças tecnológicas que sua empresa deverá adotar para se adequar a esse novo marco normativo no Brasil.

Se precisar de uma implementação para se adequar à LGPD, conte com a M45 Arte para isso!

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